Natureza do serviço (o que a Ingressum é)
1.1
A INGRESSUM é uma plataforma tecnológica desenvolvida e operada pela Ingressum Desenvolvimento de Softwares Ltda, destinada à disponibilização de software para:
- Criação, gestão e divulgação de eventos;
- Comercialização, emissão e validação de ingressos digitais;
- Gestão de participantes, listas e acessos;
- Rastreamento de vendas por links, cupons, afiliados e promoters;
- Processamento tecnológico de pagamentos e repasses financeiros;
- Operações relacionadas a carteiras digitais, créditos internos, cashback e benefícios promocionais.
1.2
A INGRESSUM atua exclusivamente como intermediadora tecnológica e fornecedora de software, não sendo organizadora, promotora, produtora, patrocinadora ou responsável direta pelos eventos anunciados na plataforma.
1.3
Todos os eventos, festas, experiências, encontros, associações e atividades disponibilizadas na plataforma são de responsabilidade exclusiva de seus respectivos ORGANIZADORES, ENTIDADES ou RESPONSÁVEIS.
1.4
O uso da plataforma não cria sociedade, associação, representação, mandato, vínculo empregatício ou relação de consumo solidária entre a INGRESSUM e os usuários.
1.5
A INGRESSUM não garante:
- Realização do evento;
- Qualidade da experiência;
- Segurança do ambiente;
- Estrutura física;
- Cumprimento de horários;
- Atrações divulgadas;
- Quantidade de público;
- Resultado financeiro ou comercial.
1.6
Eventuais reclamações relacionadas ao evento deverão ser direcionadas ao ORGANIZADOR responsável, podendo a INGRESSUM atuar apenas como intermediadora tecnológica.
1.7
A INGRESSUM poderá fornecer os dados cadastrais do ORGANIZADOR às autoridades competentes ou ao COMPRADOR, nos limites legais aplicáveis, quando necessário ao exercício regular de direitos.
Dados da empresa
- Razão social
- Ingressum Desenvolvimento de Softwares Ltda
- CNPJ
- 61.184.260/0001-59
- Endereço
- Av. Brigadeiro Faria Lima, 2369, Conj. 202 — Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-922
Usuários da plataforma
Organizador
Pessoa física ou jurídica responsável pela criação e realização do evento.
Entidade / Atlética / Associação
Coletivos formais ou informais que utilizam a plataforma para promoção de eventos.
Promoter / Divulgador / Afiliado
Usuário que divulga eventos através de links, cupons ou campanhas.
Comprador
Pessoa responsável pela aquisição do ingresso.
Participante
Pessoa que utiliza o ingresso para acesso ao evento.
Cadastro e responsabilidade da conta
4.1
O usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.
4.2
O usuário é integralmente responsável:
- Pela segurança de sua conta;
- Pela guarda de senhas;
- Pelo uso realizado através de seu login;
- Pelas operações realizadas em sua conta.
4.3
A INGRESSUM poderá solicitar documentos adicionais para validação cadastral, prevenção à fraude, compliance financeiro e segurança operacional.
4.4
A recusa em fornecer documentos poderá resultar em:
- Suspensão da conta;
- Retenção temporária de valores;
- Bloqueio de repasses;
- Encerramento da conta.
Poderes operacionais da plataforma
5.1
A INGRESSUM poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, adotar medidas necessárias para proteção jurídica, financeira, operacional ou reputacional da plataforma.
5.2
As medidas poderão incluir:
- Suspensão de eventos;
- Bloqueio de vendas;
- Suspensão de check-in;
- Retenção preventiva de valores;
- Limitação de funcionalidades;
- Encerramento de contas;
- Cancelamento de ingressos suspeitos;
- Invalidar links ou campanhas promocionais.
5.3
As medidas preventivas não geram direito automático a indenização, lucros cessantes ou compensações financeiras.
Responsabilidade do organizador
6.1
O ORGANIZADOR é o único responsável por:
- Realização do evento;
- Licenças e alvarás;
- Segurança;
- Equipe operacional;
- Tributos e obrigações fiscais;
- Reembolsos;
- Atendimento ao consumidor;
- Cumprimento da legislação aplicável.
6.2
O ORGANIZADOR assume integral responsabilidade civil, criminal, trabalhista, tributária e consumerista pelos eventos criados.
6.3
A INGRESSUM poderá exigir garantias adicionais, retenções financeiras ou documentação complementar em operações consideradas de risco.
Chargebacks, fraudes e estornos
7.1
Chargebacks, fraudes, disputas financeiras e estornos relacionados aos eventos constituem débito automático do ORGANIZADOR.
7.2
Na ausência de saldo suficiente, os valores serão considerados dívida líquida, certa e exigível.
7.3
A INGRESSUM poderá:
- Compensar valores automaticamente;
- Emitir cobranças extrajudiciais;
- Protestar títulos;
- Adotar medidas judiciais cabíveis.
7.4
Será considerada fraude qualquer tentativa de:
- Criar eventos inexistentes;
- Utilizar informações falsas;
- Manipular vendas;
- Realizar auto-compra fraudulenta;
- Utilizar documentos falsificados;
- Operar de forma incompatível com a capacidade do evento.
Promoters, afiliados e divulgadores
8.1
A INGRESSUM fornece exclusivamente tecnologia de rastreamento e gestão de campanhas.
8.2
Promoters e afiliados não possuem qualquer vínculo empregatício com a INGRESSUM.
8.3
Pagamentos de comissões são de responsabilidade exclusiva do ORGANIZADOR.
8.4
É proibido utilizar a marca INGRESSUM de maneira que gere falsa impressão de organização, patrocínio ou garantia do evento.
Compradores e participantes
9.1 Direito de arrependimento
9.1.1
9.2 Política de reembolso
9.2.1
Quando o reembolso for aprovado, ele observará:
- regras do ORGANIZADOR;
- legislação aplicável;
- custos operacionais efetivamente envolvidos.
9.2.2
Taxas de processamento financeiro poderão ser descontadas do valor devolvido quando não forem recuperáveis pela plataforma.
9.2.3
9.3 Hipóteses sem reembolso
9.3.1
Não haverá reembolso:
- Após realização do evento;
- Após utilização do ingresso;
- Após check-in;
- Fora dos prazos legais;
- Em casos de fraude ou uso indevido.
Ingresso digital e QR Code
10.1
O ingresso é pessoal, individual e identificado digitalmente.
10.2
O COMPRADOR é integralmente responsável pela guarda e sigilo do ingresso.
10.3
A INGRESSUM não se responsabiliza por:
- Compartilhamento voluntário;
- Vazamento de QR Code;
- Prints ou cópias;
- Uso indevido por terceiros.
10.4
O primeiro ingresso validado será considerado legítimo para acesso.
10.5
Perda, roubo, clonagem ou vazamento do ingresso não geram obrigação de reemissão ou reembolso.
Pagamentos e repasses
11.1
Os repasses financeiros ocorrerão conforme cronograma operacional definido pela INGRESSUM.
11.2
A plataforma poderá realizar retenções preventivas em casos de:
- Suspeita de fraude;
- Chargebacks elevados;
- Reclamações relevantes;
- Determinação judicial;
- Risco operacional ou reputacional.
Carteira digital, cashback e créditos internos
12.1
A plataforma poderá disponibilizar créditos promocionais, cashback, moedas digitais internas ou saldo virtual.
12.2
Os créditos:
- Não possuem natureza bancária;
- Não constituem moeda eletrônica regulada pelo Banco Central;
- Não geram rendimento financeiro;
- Poderão possuir prazo de validade;
- Poderão ser cancelados em caso de fraude.
12.3
A INGRESSUM poderá alterar regras promocionais a qualquer momento.
Limitação de responsabilidade
13.1
A responsabilidade total da INGRESSUM limita-se ao valor efetivamente recebido pela plataforma a título de taxas de serviço relacionadas à operação discutida.
13.2
A INGRESSUM não responde por:
- Lucros cessantes;
- Perda de receita;
- Danos indiretos;
- Danos reputacionais;
- Falhas de terceiros;
- Instabilidades de internet;
- Gateways de pagamento;
- Serviços de nuvem;
- APIs externas.
13.3
A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", podendo ocorrer indisponibilidades temporárias, manutenções e falhas técnicas.
LGPD e privacidade
14.1
A INGRESSUM realiza tratamento de dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
14.2
Os dados poderão ser utilizados para:
- Operação da plataforma;
- Prevenção à fraude;
- Cumprimento de obrigações legais;
- Segurança da operação;
- Comunicação com usuários.
14.3
Poderão ser coletados:
- Nome;
- CPF;
- E-mail;
- Telefone;
- IP;
- Logs;
- Dados de dispositivo;
- Geolocalização aproximada.
14.4
Os dados poderão ser compartilhados com:
- Gateways de pagamento;
- Ferramentas antifraude;
- Organizadores;
- Prestadores de infraestrutura;
- Autoridades legais.
Retenção de dados
15.1
A INGRESSUM poderá manter determinados dados mesmo após solicitação de exclusão, quando houver obrigação legal ou necessidade de defesa jurídica.
15.2
Prazos aplicáveis:
- Dados fiscais e financeiros: 5 anos;
- Logs e IPs: 6 meses;
- Dados antifraude: enquanto necessários para segurança operacional.
Propriedade intelectual
16.1
Todos os elementos da plataforma, incluindo:
- software;
- layout;
- identidade visual;
- marca;
- logotipos;
- código;
- funcionalidades;
são protegidos pela legislação aplicável.
16.2
É proibida:
- Reprodução não autorizada;
- Engenharia reversa;
- Extração automatizada de dados;
- Uso indevido da marca INGRESSUM.
Foro e legislação
17.1
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a estes Termos.
17.2
Aplica-se exclusivamente a legislação brasileira.
Aceite eletrônico
18.1
O uso da plataforma implica aceite integral, irrevogável e vinculante destes Termos.
18.2
O aceite poderá ser registrado eletronicamente mediante:
- data;
- horário;
- IP;
- dispositivo;
- logs de autenticação.